DATA - Divulgada a data limite para empresas do Simples Nacional negociarem dívidas

Boa notícia para empresas que fazem parte do Simples Nacional: o governo prorrogou o prazo para regularizar a situação da instituição na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com isso, empresas de pequeno porte e microempreendedores (MEI) terão mais de três meses para regularizar seus débitos com o regime especial de tributação. O novo prazo vai até o dia 31 de outubro, às 19h.

Outubro é mês limite para empresas do Simples Nacional negociarem dívidas

Assim, a primeira coisa importante é que, neste sistema, empresas podem negociar débitos com diversas vantagens. Entre elas, está a possibilidade de uma entrada reduzida, a chamada Transação de Pequeno Valor. Ela permite descontos e prazos maiores para pagamentos, desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

Nesse caso, a empresa pode realizar o pagamento de uma entrada de 1% do valor da dívida, quitando o valor em até 57 meses, com até 40% de desconto. Essa modalidade apenas inclui débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021.

A outra possibilidade é o programa de Regularização do Simples Nacional. Nesse caso, as empresas podem conseguir até 65% de desconto sobre os acréscimos legais. Além disso, a empresa pode ter até 120 meses para o pagamento. Essas negociações incluem débitos inscritos até o dia 30 de junho deste ano.

Por fim, de acordo com as regras do Simples Nacional, o valor das parcelas deve ser superior a R$ 25, para MEI, e R$ 100, para pequenas empresas. Para regularizar os débitos, você deve acessar o portal Regularize, e ir até “Negociar Dívida” e “Acesso ao Sistema de Negociações”. Depois, basta seguir as instruções do site.